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VOCÊ CONHECE O PROJETO 288/11?
O Projeto de Lei 288/11, de autoria do Executivo, trata da concessão de incentivo fiscal para a construção de um estádio para a abertura da Copa do Mundo.
O projeto prevê que o incentivo se dará de duas formas:
1a - emissão de CIDs - Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento - para viabilizar a obra do estádio do Corinthians, em área da Municipalidade em Itaquera, desde que seja aprovado pela FIFA como apto a sediar a abertura da Copa do Mundo de 2014.
2ª - Suspensão do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - para os serviços da construção do estádio.
Abaixo, é possível conferir, de forma detalhada, como serão concedidos os incentivos e quais serão as vantagens para a Zona Leste e para a Cidade.
O que é um CID?
O CID - Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento nominal ao investidor - são títulos emitidos em nome de investidores e poderão ser utilizados para o pagamento do IPTU e ISS.
Há limite para este incentivo ?
O limite máximo de incentivo pela Prefeitura é de R$ 420 milhões e este total pode ser fracionado em certificados com valor mínimo de R$ 50mil.
Quais são as regras para a utilização desse certificado?
- Transferência de titularidade é permitida (art. 5 § 1º)
- Validade do CID: 10 anos
- Valor do CID: até 60% do valor do investimento
- Atualização monetária do CID (pelo IPCA) entre a data de emissão e fruição
- Fruição após emissão do Termo de Conclusão do Investimento
- Utilização para pagamento de ISS e IPTU (não pode ser utilizado para ISS na fonte)
O que acontece se o estádio não ficar pronto a tempo?
Existe um parágrafo no Projeto que determina que, caso o estádio não seja aprovado como sede de abertura da Copa ou não seja concluído no prazo, o valor total do ISS suspenso durante a construção deverá ser pago acrescido de juros e atualizado monetariamente de acordo com a legislação do imposto.
Quem são os responsáveis por fiscalizar e acompanhar essa obra?
Será criado para a Copa do Mundo um grupo com 7 secretários para analisar e deliberar sobre os projetos de construção do estádio, da fiscalização e acompanhamento da obra, bem como a forma e condições de emissão e transferência de titularidade do CID. As secretarias envolvidas serão:
- Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Marcos Cintra) - Preside e voto desempate
- Especial de Articulação Copa do Mundo de 2014 (Gilmar Tadeu Alves Ribeiro)
- Governo (Nelson Almeida)
- Planejamento, Orçamento e Gestão (Rubens Chammas)
- Finanças (Mauro Ricardo)
- Desenvolvimento Urbano (Miguel Bucalem)
- Negócio Jurídicos (Cláudio Lembo)
Qual será o retorno para a cidade com esse incentivo para a Copa do Mundo?
Estudos de viabilidade do projeto apontam que haverá na cidade:
- Investimentos globais de cerca de R$ 1 bilhão;
- Geração de 5000 empregos diretos;
- Geração de 3000 empregos indiretos na região;
- Efeitos multiplicadores que irão gerar novas receitas tributárias, transferências ICMS.
- Acréscimos de arrecadação tributária (deduzidos os incentivos concedidos) que em valores atuais representam entradas para o Tesouro Municipal da ordem de R$ 32,4 milhões
- Análise de eventos de porte semelhante em outras cidades (Chicago, Barcelona, Sidney, Paris, Seul, entre outras) atestam a importância na requalificação urbana de áreas degradadas ou sem desenvolvimento;
- O estádio será capaz de tornar-se vetor de desenvolvimento local e regional na ZL;
- Estima-se que entre 2011 e 2020 o estádio adicionará R$ 30 bilhões ao PIB da Cidade de São Paulo e um incremento tributário para os três níveis de governo estimado em R$ 6,5 bilhões.
- Somente o turismo com a Copa trará para SP R$ 1,7 bilhão de movimentação financeira, aproximadamente sete vez mais que a Fórmula 1.
Por que foi escolhida a Zona Leste?
Esta é a grande oportunidade de promover o desenvolvimento econômico da Zona Leste, uma região que se assemelha em população a um país como o Uruguai, por exemplo. São 4 milhões de cidadãos que se locomovem todos os dias para as demais regiões para trabalhar.
A Zona Leste é um pólo estratégico porque tem potencial de expansão, possui áreas planas e disponíveis para implantação de um centro rodoviário e de cargas, está mais próxima do pólo petrolífero e será um vetor de desenvolvimento tecnológico.
A Prefeitura está tirando dinheiro de outras áreas para ajudar a construir o estádio do Corinthians ?
Não. A Prefeitura de São Paulo NÃO está tirando um único centavo do caixa para incentivar esta obra. Está renunciando a uma receita futura de tributos e que só será gerada em função do desenvolvimento econômico previsto nos estudos de viabilidade apresentados.
Qual a situação atual do PL 288/11 ?
O projeto foi submetido à audiência pública na sexta feira, 24/06 com a manifestação favorável da maioria dos presentes e dos vereadores. Está previsto que receba parecer da Comissão de Justiça na terça feira, 28/06 e seja submetido ao Plenário para a primeira votação ainda nesta semana.
