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13.323 - Complementação do Material Escolar para Alunos de Primeiro Grau
LEI Nº 13.323, EM 7 DE FEVEREIRO DE 2002.
(Projeto de Lei nº 146/97, do Vereador Antonio Goulart - PMDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comple-mentação do material escolar para alunos do 1º grau da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam as escolas de 1º grau integrantes da Rede Municipal de Ensino obrigadas a complementar, anualmente, kit escolar às crianças de famílias que, comprovadamente, não possuam condições financeiras para sua aquisição.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei considera-se ausência de capacidade financeira a comprovação de desemprego do pai ou responsável, ou do percebimento por estes de renda não superior a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 2º - O pai ou responsável cuja renda seja inferior a 2 (dois) salários mínimos deverá, para pleitear o benefício, comprovar a ocorrência de uma das seguintes condições:
I - existência de 2 (dois) ou mais filhos cursando, simultaneamente, escola(s) municipal(ais) de 1º grau;
II - de gastos permanentes com a saúde do aluno, que subtraiam mais de 20% (vinte por cento) da renda familiar.
Art. 3º - O kit escolar de que trata o artigo 1º desta
Art. 4º - (VETADO).
Art. 5º - A reiterada complementação anual do kit escolar está condicionada à verificação do cumprimento do disposto no artigo 2º desta lei, à época da solicitação do benefício e da verificação da assiduidade do aluno.
Parágrafo único - Na hipótese de desvio ou má utilização do material fornecido, o atendimento à solicitação poderá ser negado pela direção da escola.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
Marta Suplicy, Prefeita
Anna Emilia Cordelli Alves, Sec. dos Negócios Jurídicos
João Sayad, Sec. de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Fernando José de Almeida, Sec. Municipal de Educação
Publicada na Secretaria do Governo Municipal,
