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12.662 - Viveiro Comandante Jacques Cousteau
LEI Nº 12.662, 19 DE MAIO DE 1998.
(Projeto de Lei nº 644/97, do Vereador Antônio Goulart - PMDB)
Denomina “Comandante Jacques Cousteau” o Viveiro da Prefeitura Municipal de São Paulo localizado em Capela do Socorro, e dá outras providências.
CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado “Comandante Jacques Cousteau” o Viveiro da Prefeitura Municipal de São Paulo localizado em Capela do Socorro e definido pelo perímetro formado pelas Ruas Norman Prochet, Nova Odessa, Raul Tabajara, Catanumi e Av. Romero Sanson.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 19 de maio de 1998, 445º da fundação de São Paulo.
Celso Pitta, Prefeito
Edvaldo Pereira de Brito, Sec. dos Negócios Jurídicos
José Antonio de Freitas, Secretário das Finanças
Werner Eugênio Zulauf, Sec. do Verde e Meio Ambiente
Edevaldo Alves Da Silva, Sec. do Governo Municipal
