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Leis e Projetos

Algumas pessoas pensam que propor e aprovar leis são as únicas responsabilidades de um vereador. Há quem imagine que se não há Sessão no Plenário, o representante do povo não trabalha. Porém, esta é uma visão completamente equivocada.

Além da participação nas votações e fiscalização do Executivo, os vereadores têm outras atribuições como, por exemplo, participar de comissões das mais diferentes naturezas, com a função de analisar projetos de lei, tanto sob o aspecto técnico quanto sob o da adequação aos interesses da comunidade.

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Clique em um dos links abaixo e saiba mais sobre os Projetos de Lei e Leis desenvolvidas pelo Vereador Goulart.

Memórias dos Mandatos

Abaixo, você poderá conferir a participação do vereador Goulart, no decorrer dos três mandatos, nas mais diversas comissões, ações e eventos importantes, realizados dentro e fora da Câmara Municipal.

Cargos Ocupados	Designação para Comissões	Ações e Eventos
1º Mandato
1997 Eleito com 23.336 votos 1º Suplente da Mesa Diretora e Líder da Bancada do PMDB	[CTP] Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente [membro]; [CEE] Representação de Apoio a Micro e Pequena Empresa [autor e Presidente]; [CEE] Atividades de Mineração no Município de São Paulo [membro]; [GTE] Ato 567/97 Programa de Desligamento Voluntário na CMSP [coordenador]; [GTE] Ato 582/97 Reestruturação do Quadro de Pessoal Legislativo da CMSP [coordenador].	Faz seu primeiro pronunciamento como vereador eleito e compromete-se a lutar pelos melhoramentos viários na Zona Sul, principalmente pela construção da Ponte sobre o Jurubatuba; Entrega ao Prefeito Celso Pitta o abaixo assinado denominado SOS Zona Sul com as primeiras 70 mil assinaturas, a construção da ponte e a otimização do Sistema Viário que resultou no Complexo Viário Jurubatuba que inclui a ponte Vitorino Goulart; Participa de solenidade oficial de entrega dos estudos viários elaborados pela CET para viabilizar o Complexo Viário Jurubatuba; Promove Seminário sobre os Perigos da Utilização do Amianto para embasamento do Projeto de Lei 42/97, com a participação da Dra. Fernanda Gianazzi, do Ministério do Trabalho e outras autoridades no assunto.
1998 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora da CMSP	[CTP] Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente [Membro]; [CEP] Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, Lazer e Gastronomia [membro]; [CEE] Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa. [autor]; [CEE] Readequação de alíquotas do ISS [autor]; [CEE] Violência Urbana e Segurança Pública [autor e presidente].	Realiza e preside o Seminário sobre o “SIMPLES” com palestra do Prof. Yves Gandra Martins; Apresenta, em abril, Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para criação de rubrica específica nas dotações para os melhoramentos viários.
1999	[CEE] Moradias Irregulares em Áreas de Mananciais e Revisão da Lei de Proteção aos Mananciais [Membro]; [CEE] Análise da Situação “Gravidez das Adolescentes” no Município [membro]; [CED] Cassação do Prefeito Celso Pitta [membro]; [GTE] Ato 610/98; Estudo para Informatização da CMSP e digitação de documentos.	Promove visita monitorada à Região de Parelheiros, na confluência dos Rios Capivari e Monos e à Estação Ferroviária de Evangelista de Souza (desativada), com vistas a análise do potencial de desenvolvimento sustentável através do turismo ecológico.
2000	[CEP] Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, Lazer e Gastronomia [Membro]; [CEE] Situação dos Conjuntos Habitacionais no Município; [CEE] Estudos sobre a Criança e o Adolescente.	Articula a aprovação do Projeto 386/2000 que inclui os melhoramentos viários para Zona Sul, inclusive o Complexo Jurubatuba; Participa das audiências públicas e da relatoria do Projeto de Lei sobre a Criação da APA (Área de Proteção Ambiental) Capivari-Monos. 2º Mandato.
2º Mandato
2001 Eleito com 23.000 votos	[CTP] Trânsito, Transporte e Atividade Econômica [Membro]; [CEP] Diretos da Criança e do Adolescente [Membro]; [CEP] Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia [Membro]; [CEE] Formas de Transmissão de telefonia celular e fibras óticas e antenas de retransmissão [membro]; [CPI] Apuração de Irregularidades nas Operações Interligadas realizadas desde a promulgação da Lei 10.209/1986 [autor e Presidente]; [CPI] Irregularidades e Responsabilidades na construção e operação de postos de combustíveis [autor]; [CPI] Irregularidades na cessão de áreas públicas a entidades privadas [membro].	Subscreve Emenda 099/2002 à proposta orçamentária, reforçando a dotação da Ponte sobre o Jurubatuba em R$ 10 milhões.
2002 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora da CMSP	[CEP] Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia [Membro]; [CPI] Irregularidades: arrecadação de tributos, sonegação de impostos (ISS) e funcionamento de máquinas eletrônicas [Autor e Presidente].	Mobiliza a população da Zona Sul e requer audiência pública sobre o Projeto 386/2000 – Complexo Jurubatuba; Subscreve e aprova Emenda 0046 às Diretrizes Orçamentárias priorizando alocação de recursos para o Complexo Jurubatuba; Participa de Reunião na Delegacia Regional do Trabalho sobre “Estratégias para Viabilizar o Cumprimento da Lei que proibiu o uso do Amianto em São Paulo; Celebração do Jubileu de Prata da Conquista do Título Paulista de 1977, pelo Corinthians; Subscreve e aprova Emenda 0026 ao Plano Diretor, garantindo a inserção do Complexo Jurubatuba/IV Centenário na Rede Viária Estrutural com obrigatoriedade de implantação até 2006; Recebe o Colégio Albert Einstein no Programa de Visitação à Edilidade Paulistana; Recebe a Prefeita Mara Suplicy em reunião na Zona Sul para anúncio do início das obras do Complexo Viário Jurubatuba (Ponte Vitorino Goulart).
2003	[CTP] Constituição e Justiça [Vice-Presidente]; [CEP] Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia [Membro]; [CEP] Juventude [Membro]; [CED] Infração Político-Administrativa da Prefeita Marta Suplicy, referente ao prazo de envio dos Planos Regionais [Relator]; [CEE] Regulamentação Exploração Serviço de Táxi (Frotas) [membro]; [CPI] Bingos, Máquinas e Equipamentos [autor]; [CED] Cassação do Mandato da Prefeita Marta Suplicy (Verbas Educação) [membro].	Cobra da Tribuna da Câmara, por requerimentos, a agilização do processo e a publicação do edital de licitação das obras do Complexo Jurubatuba; Subscreve Emenda 473 às Diretrizes Orçamentárias para priorização de recursos para as obras do Viário na Zona Sul, inclusive do Complexo Jurubatuba. É publicado no DOM de 14 de julho o Edital de Concorrência CPLO 003/03/SIURB para contratação das obras da Ponte Jurubatuba, sistema viário e demais atividades e serviços do empreendimento; Defende em Plenário a aprovação do Projeto de Lei 386/2000 que dispõe sobre os melhoramentos viários do Complexo Jurubatuba/IV Centenário; Subscreve e aprova Emenda Orçamentária reforçando a dotação da Ponte sobre o rio Jurubatuba em R$ 35 milhões; Inaugura e coloca em circulação o Gabinete Itinerante.
2004	[CEP] Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia [Vice-Presidente].	Lança o Movimento “Jair Gusman Pedroza” de Preservação e Memória da Zona Sul de São Paulo; Mobiliza e reúne a população para o início das obras do Complexo Jurubatuba, em abril; Celebra o Centenário da Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços; Realiza o II Fórum da Liberdade Religiosa; Reforça em R$ 10 milhões a dotação Orçamentária da Ponte sobre o Jurubatuba no Orçamento para 2005.
3º Mandato
2005 Eleito com 67.549 votos 1º vice-presidente da Mesa Diretora da CMSP	CEP] Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia [Vice-Presidente] [CPI] Centros Desportivos Municipais [Membro.	Subscreve ofício nº 77/2005 ao Prefeito José Serra para que determine a liberação dos recursos aprovados e a continuidade das obras das alças de acesso da Ponte; Recebe o Prefeito José Serra em evento na Zona Sul para anúncio da retomada das obras da Ponte sobre o Jurubatuba; Inicia e promove os Encontros Mensais de Arte-Educadores na Câmara Municipal de São Paulo; Promove e dá inicio à Caravana São Tomé de Visitação às Obras da Ponte, pela comunidade; É recebido pelo Prefeito José Serra para a cerimônia de sanção da Lei 14.064, que inclui do tênis como item do uniforme escolar.
2006	[CTP] Administração Pública; [CPI] Ilícitos no Carnaval [autor]; [CPI] Licenciamento de locais comerciais e de lazer e entretenimento com locação superior a 100 pessoas [membro].	Participa, em 21 de setembro, da inauguração da 1ª etapa das obras do Complexo Jurubatuba o prolongamento da Av. Miguel Yunes, o trevo de acesso e a nova Ponte, denominada “Vitorino Goulart da Silva” [Decreto 45639].
2007	[CTP] Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia [Vice-Presidente]; [GTE] Ato 998/2007 Estudos sobre Legislação do TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.	Realiza a Mesa Redonda: “Fisioterapia e Terapia Ocupacional: Inserção nas Políticas Públicas de Assistência Integral à Saúde e à Educação no Município de São Paulo”; Lança e defende o Projeto de Lei de sua iniciativa “São Paulo Capital do Natal”, no Memorial da América Latina, a convite do Conselho Municipal de Turismo; Promove Audiência Pública e palestra do cientista norte americano Jeffrey Smith: “A rotulagem dos produtos transgênicos”, para embasamento de seu projeto sobre a matéria e o V Encontro dos Conseg’s da Capital.
2008 Líder da Bancada do PMDB	[CTP] Educação, Cultura e Esportes [Membro]; [CTP] Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo e Gastronomia.	Promove a Palestra “Esporte-Prevenção” do Dr. Marçal Honda– DENARC; Apresentação Maquete do Museu do Futebol – Lei nº 13.989; Promove o I Júri Simulado na CMSP sobre a Violência contra a Mulher; Participa da Inauguração da 2ª fase do Complexo Jurubatuba.

Legenda:

CTP - Comissão Técnica Permanente
CEP - Comissão Extraordinária Permanente
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
CEE - Comissão Extraordinária de Estudos
GTE - Grupo de Trabalho Especial

Sou Mais Goulart Vereador

Acesso Restrito

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